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DO DEBATE LEGISLATIVO SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS NA ERA DIGITAL: UMA ANÁLISE DO DISCURSO DOS PROJETOS DE LEI SOBRE GIG ECONOMY, PLATAFORMAS DIGITAIS E TRABALHADORES POR APLICATIVO 

Ícaro Jorge Santana  Advogado. Apoio Técnico Administrativo do MDHC. Professor colaborador voluntário do Departamento de Gestão de Políticas Públicas da UnB. Doutorando em Direitos Humanos e Cidadania na UnB. Mestre em Estudos Interdisciplinares Sobre Universidade/PPGEISU/UFBA. Bacharel em Direito. Bacharel Interdisciplinar em Humanidades com ênfase em estudos jurídicos. Membro do Grupo de Pesquisa Observatório da Vida […]

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REFLEXÃO SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A SUA ACESSIBILIDADE 

Cláudia Valéria Alves dos Santos  Natural de Sergipe, Professora de Língua Portuguesa e Espanhol e formada pela Universidade do Estado da Bahia. Especialista em Educação, Gênero e Direitos Humanos pela Universidade Federal da Bahia. Atualmente, bacharelanda em Direito pela Universidade Federal da Bahia e estagiária do Ministério Público do Estado da Bahia na área de

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AS MULHERES TRANSEXUAIS FRENTE AO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – “A EXISTÊNCIA DE UMA DUPLA CONDENAÇÃO: JURÍDICA E SOCIOMORAL”   

Maria Alexandra Saraiva Apolônio Alves, Beatriz Alves da Cruz, Mateus Almeida Menezes e Vinicius Araujo de Souza    Maria Alexandra Saraiva Apolônio Alves. Atualmente é Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e estagiária no Ministério Público do Estado da Bahia. Beatriz Alves da Cruz. Atualmente é Graduanda em Direito pela Universidade

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PESSOAS IDOSAS EM DOMICÍLIOS MULTIGERACIONAIS: CONTEXTOS FAMILIARES E SOCIAIS EM QUESTÃO 

Celiza Terto  Analista técnica em serviço social do MPBA desde 2013. Mestra em Família na Sociedade Contemporânea pela Universidade Católica do Salvador – UCSAL (2017). Especialista em Direitos Sociais e competências profissionais pela Universidade de Brasília (UNB). Escritora e professora de cursos livres em serviço social. Resumo  O texto aborda as relações familiares que circundam

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A PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, MÃES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES: O ART. 10º DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E A AGENDA 2030   

THE PROTECTION OF THE FAMILY, MOTHERS, CHILDREN AND ADOLESCENTS: ART. 10 OF THE INTERNATIONAL COVENANT ON ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS AND THE 2030 AGENDA  Anna Karina Omena Vasconcellos Trennepohl  Promotora de Justiça no Ministério Público da Bahia. Ex-coordenadora do Centro de Apoio à Infância e Adolescência do Ministério Público do Estado da Bahia. Membra

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MAPEAMENTO QUALITATIVO DAS SITUAÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DA BAHIA: REFLETINDO SOBRE AS FRONTEIRAS ENTRE CUIDADO, NEGLIGÊNCIA E ACOLHIMENTO 

Gislayne de Santana Souza   Graduada em Serviço Social pela Universidade Católica do Salvador. Especialização em Gestão Social e Políticas Públicas. Mestranda em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo – PPGNEIM/UFBA – e pesquisadora interna do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência – GEPIA/MPBA. Resumo  O presente artigo propõe explorar debates sobre

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EDITORIAL v.3

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF lança a 3ª Edição do Periódico Ciência em Debate. Como nas edições anteriores, para além da ciência, apresentamos diversas frentes de trabalho do CEAF e os serviços que disponibilizamos aos membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.   O lançamento desta edição simboliza a

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O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIAL DE GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 

Samory Pereira Santos  Membro do Ministério Público do Estado da Bahia. Mestre em Direito. Especialista em Direito Constitucional. Autor de obras jurídicas. Resumo  A mudança do paradigma de família na pós-modernidade inaugurou o debate sobre a judicialização do conflito decorrente da guarda dos animais diante da dissolução das unidades familiares multiespécie. Embora a discussão material

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RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESAMPARO AOS PAIS NA VELHICE 

Leila Adriana Vieira Seijo de FigueiredoTese de Doutorado Mestra e Doutora em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e líder do Grupo de Estudos e Pesquisa Cível do CEAF/MPBA. Atualmente é promotora de justiça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais – CAOCIFE

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