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Unidade de Fomento à Pesquisa Científica e Inovação | UFPCI
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado da Bahia | CEAF/MPBA

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ICMS DECLARADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA 

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Hugo Casciano de Sant’Anna e Lucca Nascimento e Nascimento  Promotor de Justiça desde 2000. Atualmente é titular da 18ª Promotoria de Justiça Criminal de Salvador, com atribuição no combate aos…

ENFRENTAMENTO AO RACISMO INSTITUCIONAL: AÇÕES ANTIRRACISTAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO 

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Andréia Oliveira, Elaine Jansen e João Pena  Psicóloga formada pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), CRP 03/19814, mestranda em Psicologia Social pela UFBA, pesquisadora interna do Grupo Estudos e Pesquisa…

RACISMO ANTINEGRO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

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Delina Santos Azevedo  Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela UFBA. Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Atualmente é servidora do…

Inovação em ação

Linha e Eixos
de Pesquisa

A linha de Pesquisa Científica Institucional do CEAF/MPBA consiste em “O Ministério Público do Estado da Bahia e a efetividade dos direitos fundamentais”, e desenvolve-se em nove eixos temáticos e três eixos temáticos e transversais.

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