Andréa Ariadna Santos Correia
Doutoranda em Políticas Sociais e Cidadania, pela Universidade Católica do Salvador. Mestra em Políticas Sociais e Cidadania, pela Universidade Católica do Salvador. Especialista lato sensu, pela Escola de Magistrados da Bahia – EMAB (1998). Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1998). Atualmente é Promotora de Justiça, do Ministério Público do Estado da Bahia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Infância e Juventude.
O presente estudo dissertativo analisou a realidade da execução da medida socioeducativa de internação, na unidade CASE Salvador, de forma a verificar se esta cumpre com as determinações legais insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sinase e em que medida isto acontece. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cujo procedimento metodológico utilizado foi o de análise documental e tem por questão central: Em que medida a CASE Salvador atende às diretrizes legais que regem a Medida Socioeducativa com privação de liberdade? Para alcançar a resposta pretendida, promoveu-se o estudo de 15 PIA’s e relatórios de acompanhamento da execução da medida socioeducativa de internação, estes em maior número, extraídos de 15 processos judiciais, em curso ou já encerrado, na 5.ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, além de relatórios de inspeção, do segundo semestre de 2018 e primeiro semestre de 2019, do Ministério Público Estadual, na CASE Salvador. A partir da análise destes documentos e da visita feita à CASE Salvador, foi possível observar e analisar em que grau a execução da medida socioeducativa de internação, na unidade CASE Salvador, atende aos reclames legais. Para tanto, elaboraram-se capítulos com abordagem teórica, de forma a melhor esclarecer a respeito da construção histórica dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e de conceitos inerentes à Doutrina da Proteção Integral, dos direitos sociais dos adolescentes, do ato infracional e da medida socioeducativa de internação e legislação a ela correlata. Empós, apresentaram-se os dados levantados na pesquisa de campo, promovendo-se o contraponto com dados de relatórios de inspeções, produzidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia, na unidade apontada. Por fim, se fez considerações quanto às divergências e convergências entre as legislações de proteção e a execução da medida, chegando-se à conclusão de que as políticas sociais de proteção não atingem, de forma efetiva, ao público que compõe o sistema socioeducativo, o qual, em sua maioria, passa a ter acesso aos seus direitos sociais somente após a inserção no sistema socioeducativo. Esta realidade se traduz em grave violação de direitos dos adolescentes do município de Salvador e pode se retratar em fator preponderante no início na prática de atos infracionais.
Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Internação. SINASE. (Des)Proteção Social. Adolescente em conflito com a lei.
Leia a dissertação completa: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/bitstream/prefix/1726/1/DISSERTACAOANDREACORREIA.pdf