O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF lança a 3ª Edição do Periódico Ciência em Debate. Como nas edições anteriores, para além da ciência, apresentamos diversas frentes de trabalho do CEAF e os serviços que disponibilizamos aos membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. O lançamento desta edição simboliza a […]
[…]pessoas negras vêm sendo presas e condenadas por crimes que não cometeram. […] são presas após serem reconhecidas exclusivamente por meio de fotografias presentes nos álbuns de suspeitos das delegacias de polícia ou em redes sociais.
Este artigo analisa de que forma a publicidade (princípio basilar para a transparência da administração pública) dos atos processuais, pode dialogar com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
