No biênio 2023/2024 o objetivo do GEP_SPCRIM será, a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho do GEP, estabelecer um diagnóstico crítico sobre como têm ocorrido os acordos de não persecução penal, previstos no art. 28-A, do CPP, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, tomando-se como universo pesquisável os autos de ANPP´s celebrados pelo Ministério Público da Bahia e homologados pelo Poder Judiciário, bem como as decisões de fundamentadas de não oferecimento, no período entre 1º de janeiro de 2020 1º de janeiro de 2021, focando, entretanto, no tratamento dado às condições previstas no art. 28-A, IV e V, do CPP (prestação pecuniária e condição genérica).

Para isso, o grupo irá analisar criticamente aspectos dogmáticos e críticos do ANPP, como instrumento de política criminal, à luz dos dispositivos legais citados; verificar, quantitativamente, como tem sido manejadas as mencionadas condições, no período assinalado; propor diretrizes político-criminais (com os respectivos instrumentos normativos) de âmbito interno e externo, que contemplem uma atuação propositiva de redução da seletividade de raça, no âmbito do sistema de justiça.

A metodologia a ser aplicada, observadas as peculiaridades, deve seguir as linhas gerais da pesquisa elaborada na Turma 1 do GEP_SCPCRIM. Trata-se, pois, de elaborar e aplicar um questionário parametrizado com questões que permitam uma análise quantitativa e qualitativa de como vem operando o ANPP no Estado da Bahia, durante o ano de 2021, levando-se em conta os temas expostos no tópico anterior, além de outras que surjam como contingência. Ditas perguntas serão elaboradas e discutidas no âmbito do grupo, mas com a interlocução, também, de órgãos da administração do MP, como, por exemplo, o CAOCRIM. Para tanto, utilizaremos o acervo de autos de ANPP já finalizados e remetidos às varas de execução que já foram recolhidos no ciclo anterior, ainda atuais, como material empírico.

Uma vez reunido o acervo e fechado o questionário, será elaborada uma planilha de Excel já alimentada com fórmulas que permitam gerar dados estatísticos relevantes e consistentes, para que os pesquisadores possam então aplicá-las a uma determinada quantidade de autos, a depender do tamanho global do acervo, ainda desconhecido.

Ao final, será elaborado um relatório final de pesquisa, a ser divulgado em evento a ser realizado no final de 2022, nada impedindo, contudo, que possa haver também a divulgação de relatórios parciais. a sua resolução.

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