O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL: COMO JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO ESTATAL ILIMITADA?
Raiana Santana Estudou na Faculdade Maurício de Nassau em Lauro de Freitas/BA, onde recebeu o título de Bacharela em Direito. É advogada especialista em Advocacia Cível pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público-FMP e pós-graduada em Direito da Seguridade Social pela Faculdade Legale. Resumo Este artigo discute o instituto jurídico-penal da […]