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O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL: COMO JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO ESTATAL ILIMITADA?   

Raiana Santana  Estudou na Faculdade Maurício de Nassau em Lauro de Freitas/BA, onde recebeu o título de Bacharela em Direito. É advogada especialista em Advocacia Cível pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público-FMP e pós-graduada em Direito da Seguridade Social pela Faculdade Legale. Resumo Este artigo discute o instituto jurídico-penal da […]

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EDITORIAL v.3

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF lança a 3ª Edição do Periódico Ciência em Debate. Como nas edições anteriores, para além da ciência, apresentamos diversas frentes de trabalho do CEAF e os serviços que disponibilizamos aos membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia.   O lançamento desta edição simboliza a

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CEAF INDICA

Livro: Da juristocracia à ampliação do acesso jurisdicional à sociedade civil e o prelúdio para uma Corte Constitucional Brasileira: a experiência da Corte Constitucional Colombiana em perspectiva (184 páginas)  Autor: Marco Aurélio Nascimento Amado  Disponível em: https://loja.editoradialetica.com/humanidades/da-juristocracia-a-ampliacao-do-acesso-jurisdicional-a-sociedade-civil-e-o-preludio-para-uma-corte-constitucional-brasileira-a-experiencia-da-corte-constitucional-colombiana-em-perspectiva   A presente investigação tem como objeto precípuo de estudo o fenômeno da juristocracia, que diz respeito ao êxito

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BOLETIM INFORMATIVO DO CEAF 

Notícias VISITA DA PROCURADORA-GERAL À BIBLIOTECA DA SEDE DE NAZARÉ   No dia 31 de janeiro, a Procuradora-Geral de Justiça, Norma Angélica, visitou a Biblioteca da sede de Nazaré, Biblioteca Promotor de Justiça Antonio Luiz Affonso de Carvalho, que completará 46 anos no mês de abril deste ano. A PGJ estava acompanhada dos promotores de Justiça

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RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DESAMPARO AOS PAIS NA VELHICE 

Leila Adriana Vieira Seijo de FigueiredoTese de Doutorado Mestra e Doutora em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e líder do Grupo de Estudos e Pesquisa Cível do CEAF/MPBA. Atualmente é promotora de justiça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais – CAOCIFE

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A INFLUÊNCIA DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E DA SATISFAÇÃO NO TRABALHO NO COMPROMETIMENTO ORGANIZACIONAL 

Larissa Dantas GuimarãesDissertação de Mestrado Doutoranda em Administração pela UFBA, Mestre em Administração pela UNIFACS, Especialista em Gestão de Pessoas pela Faculdade Ruy Barbosa, Especialista em Terapia Cognitiva Comportamental pela PUCRS, Especialista em Eye Movement Desensitization and Reprocessing (EMDR), Certificação Profissional em Neurociências pela PUCRS, graduada em Psicologia. É atual coordenadora da Gestão da Qualidade

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ENTREVISTA COM LAÍS GOMES PORTO CARREIRO RIVAS SOBRE O LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA 

Laís Gomes Porto Carreiro Rivas  Assessora de Inovação e integrante do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, bacharel em Direito e Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Vila Velha, mediadora judicial e facilitadora de comunicação não violenta e círculos de construção de paz. Leia a seguir

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A UTOPIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

Andréa Ariadna Santos Correia  Doutoranda em Políticas Sociais e Cidadania, pela Universidade Católica do Salvador. Mestra em Políticas Sociais e Cidadania, pela Universidade Católica do Salvador. Especialista lato sensu, pela Escola de Magistrados da Bahia – EMAB (1998). Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1998). Atualmente é Promotora de Justiça, do Ministério Público

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O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIAL DE GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 

Samory Pereira Santos  Membro do Ministério Público do Estado da Bahia. Mestre em Direito. Especialista em Direito Constitucional. Autor de obras jurídicas. Resumo  A mudança do paradigma de família na pós-modernidade inaugurou o debate sobre a judicialização do conflito decorrente da guarda dos animais diante da dissolução das unidades familiares multiespécie. Embora a discussão material

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RACISMO ANTINEGRO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

Delina Santos Azevedo  Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela UFBA. Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Atualmente é servidora do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Co-Gerente do Projeto Movimenta – Planejando a Mobilidade Urbana do MPBA. Integrou o Grupo de Enfrentamento e Combate

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